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Artigo 65.º
— Taxa contributiva mais favorável
Vigente desde: 02/07/2018
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2018
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Jurisprudência relacionada
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Elementos da obrigação contributiva dos cônjuges
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Requerimento de adesão ao seguro social voluntário
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