Nos temos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei n.º 246/97, de 19 de Setembro.
Artigo 9.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 30/04/2007
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Em vigor desde 30/04/2007