Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 57.º — Ordem de atracação

Vigente desde: 08/09/1977
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
  2. 2 -...
  3. 3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/09/1977

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada