- 1 -...
- 2 -As contravenções ao estabelecido no número anterior serão punidas com multa de 1000$00 a 5000$00, conforme a gravidade da falta cometida, além do pagamento dos prejuízos provocados.
ARTIGO 80.º — Multas
Vigente desde: 08/09/1977
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Em vigor desde 08/09/1977