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Artigo 24.º — Comunicações

RevogadoVersão 3Vigente desde: 11/11/2009
  1. 1 -Autorizada a importação ou exportação de substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I, II e IV, o INFARMED dá conhecimento das mesmas à DGAIEC, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º
  2. 2 -Em caso de autorização do pedido previsto no n.º 3 do artigo anterior, a DGAIEC dá conhecimento da mesma ao INFARMED, remetendo igualmente cópia da declaração de compromisso prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 11/11/2009

Decreto Regulamentar n.º 28/2009 - 1.ª Série(12/10/2009)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 05/05/2004 a 10/11/2009

Decreto Regulamentar n.º 19/2004 - 1.ª Série(30/04/2004)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/10/1994 a 04/05/2004

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