- 1 -As medidas de segurança a estabelecer na portaria prevista no artigo 6.º-A observam as características técnicas consagradas na Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual.
- 2 -As entidades que pretendam exercer as atividades de cultivo e fabrico previstas no número anterior devem dispor ainda de um responsável pela segurança que cumpra os requisitos da categoria de diretor de segurança previstos no artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Artigo 36.º-A — Medidas de segurança
AditadoVigente desde: 01/02/2019
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2019
Decreto-Lei n.º 8/2019 - 1.ª Série(15/01/2019)
Referências (2)
- Artigo 6-A.º
- Artigo 22.º