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Artigo 43.º

Montante das taxas

Redação registada como em vigor em 05/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As taxas respeitantes a pedidos genéricos de autorização de actividades referidas no n.º 1 do artigo 2.º são as seguintes:
    1. a)Para cultivo, referido no n.º 1 do artigo 13.º - (euro) 3000,00;
    2. b)Para fabrico - (euro) 3000,00;
    3. c)Para trânsito - (euro) 1000;
    4. d)Para emissão dos certificados de exportação e de importação - (euro) 33,69;
    5. e)Para importação - (euro) 1200,00;
    6. f)Para exportação - (euro) 1200,00;
    7. g)Para comércio por grosso, incluindo transporte e circulação - (euro) 1000,00;
    8. h)Para alterações e manutenção das autorizações referentes às atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 - (euro) 1000,00;
    9. i)Para cultivo, referido no n.º 4 do artigo 13.º - (euro) 50,00 acrescido do valor do custo das análises laboratoriais de controlo, quando aplicável.
  2. 2 -As taxas respeitantes a pedidos específicos de operações concretas são fixadas nos termos do Decreto-Lei n.º 48322, de 6 de Abril de 1968.
  3. 3 -Para além das taxas não são cobrados quaisquer emolumentos ou encargos.
  4. 4 -Ficam isentas do pagamento de taxa ou de quaisquer encargos as pessoas colectivas públicas.