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Artigo 43.º

Montante das taxas

Redação registada como em vigor em 11/11/2009.

Esta redação foi substituída em 01/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As taxas respeitantes a pedidos genéricos de autorização de actividades referidas no n.º 1 do artigo 2.º são as seguintes:
    1. a)Para cultivo, produção, fabrico ou comércio por grosso - (euro) 1000;
    2. b)Para importação ou exportação - (euro) 1200;
    3. c)Para trânsito - (euro) 1000;
    4. d)Para emissão dos certificados de exportação e de importação - (euro) 33,69.
  2. 2 -As taxas respeitantes a pedidos específicos de operações concretas são fixadas nos termos do Decreto-Lei n.º 48322, de 6 de Abril de 1968.
  3. 3 -Para além das taxas não são cobrados quaisquer emolumentos ou encargos.
  4. 4 -Ficam isentas do pagamento de taxa ou de quaisquer encargos as pessoas colectivas públicas.