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Artigo 46.º

Pedidos de autorização - Tabela V

Redação registada como em vigor em 12/10/1994.

Esta redação foi substituída em 11/11/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do pedido de autorização ou de manutenção da autorização para produzir ou fabricar substâncias classificadas contidas na tabela V, devem constar os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do requerente através do bilhete de identidade ou do cartão de identificação de pessoa colectiva ou equiparada;
    2. b)Identificação e qualificação profissional do responsável técnico;
    3. c)Indicação dos responsáveis pela elaboração e actualização dos registos;
    4. d)Designação das substâncias, nos termos constantes da tabela V;
    5. e)Capacidade e processo de produção ou fabrico;
    6. f)Destino dos produtos;
    7. g)Localização e descrição gráfica dos estabelecimentos fabris e dos armazéns ou depósitos das matérias-primas e dos produtos produzidos ou fabricados.
  2. 2 -O pedido deve ser acompanhado de certificado do registo criminal dos requerentes e das pessoas referidas na alínea c) e, no caso de pessoa colectiva, dos indivíduos que a podem obrigar.
  3. 3 -O pedido de autorização ou de manutenção de autorização é apresentado na Direcção-Geral da Indústria (DGI) ou na delegação regional competente do Ministério da Indústria e Energia, cabendo a esta providenciar pelo envio imediato do mesmo àquela Direcção-Geral.
  4. 4 -As alterações dos elementos a que se referem as alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 1 devem ser comunicadas à DGI no prazo de 30 dias.