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Artigo 48.º

Controlo estatístico - Tabelas V e VI

Redação registada como em vigor em 12/10/1994.

Esta redação foi substituída em 11/11/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fabrico das substâncias classificadas compreendidas na tabela VI deve ser comunicado à DGI, no prazo de 30 dias após o início da actividade.
  2. 2 -Da comunicação a que se refere o número anterior deve constar ainda a identificação do requerente, a localização das instalações onde se fabricam esses produtos, bem como a respectiva capacidade de fabrico.
  3. 3 -Os fabricantes devem manter actualizadas as informações previstas nos números anteriores.
  4. 4 -Os produtores ou fabricantes das substâncias classificadas compreendidas nas tabelas V e VI devem dispor de um sistema de registo da sua actividade e comunicar, anualmente, à DGI, as quantidades produzidas ou fabricadas durante esse período.
  5. 5 -As comunicações a que se refere o número anterior são transmitidas pela DGI ao alto-comissário para o Projecto VIDA, ao GCDMJ, à delegação distrital respectiva da IGAE e à competente delegação regional do Ministério da Indústria e Energia.
  6. 6 -Os registos a que se reporta o n.º 4 devem ser conservados pelo prazo de três anos.