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Artigo 52.º

Competência da DGAIEC

Redação registada como em vigor em 11/11/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à DGAIEC:
    1. a)Emitir a licença para o exercício da actividade dos operadores que intervenham na importação, exportação, actividades intermédias e colocação no mercado das substâncias inventariadas da categoria 1;
    2. b)Efectuar o registo dos operadores que intervenham na importação, exportação, actividades intermédias e colocação no mercado das substâncias inventariadas das categorias 2 e 3;
    3. c)Emitir as autorizações de importação e exportação para as substâncias inventariadas das categorias 1, 2 e 3, nos termos da legislação comunitária.
  2. 2 -A emissão, a revogação e a suspensão da licença é comunicada à ASAE, ao INFARMED, à PJ e ao IDT, I. P.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).