Saltar para o conteúdo principal

Artigo 54.º

Revogação, suspensão e caducidade das licenças

Redação registada como em vigor em 12/10/1994.

Esta redação foi substituída em 11/11/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A licença pode ser revogada ou suspensa:
    1. a)No caso de não verificação dos requisitos referidos no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 8.º;
    2. b)Nas condições previstas no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 15/93;
    3. c)No caso de incumprimento das condições constantes do despacho de autorização para o exercício da actividade dos operadores;
    4. d)No caso de incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 53.º e nos artigos 57.º e 58.º, sem prejuízo da aplicação das coimas a que houver lugar.
  2. 2 -A licença caduca nos casos previstos no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 15/93.