Artigo 74.º

Falta de requisição

Redação registada como em vigor em 12/10/1994.

Esta redação foi substituída em 11/11/2009. Ver a versão consolidada

1 -A entrega de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a IV sem a requisição a que se refere o artigo 18.º ou a pessoas diferentes das mencionadas no artigo 20.º constitui contra-ordenação punível com a coima de 10000$00 a 500000$00.
2 -O envio a médicos ou médicos veterinários de amostras de preparações compreendidas nas tabelas III e IV, sem requisição, constitui contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 100000$00.
3 -Com coima igual à prevista no número anterior, agravada de um terço, é punível a remessa de amostras de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I e II.