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Artigo 85.º

Destino

Redação registada como em vigor em 12/10/1994.

Esta redação foi substituída em 11/11/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas reverte:
    1. a)Em 60% para o Estado e 40% para o INFARMED, quanto às coimas por este aplicadas;
    2. b)Em 60% para o Estado e 10% para a DGI, que rateará, proporcionalmente, com as delegações regionais, conforme a área da prática da infracção, 10% para a DGC, 10% para a IGAE e 10% para actividades de combate à toxicodependência, quanto às coimas aplicadas pela CACME.
  2. 2 -A afectação do produto das coimas para actividades de combate à toxicodependência será objecto de despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo de que dependa o Programa Nacional de Combate à Droga.