Artigo 13.º — Efeitos revogatórios

Vigente desde: 29/05/2007

1 -Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
1. a)O Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro;
2. b)O Decreto-Lei n.º 246/73, de 17 de Maio;
3. c)O Decreto-Lei n.º 572-E/80, de 26 de Dezembro;
4. d)O Decreto-Lei n.º 45/99, de 12 de Fevereiro.
2 -São revogadas:
1. a)A Portaria n.º 256/88, de 27 de Abril;
2. b)A Portaria n.º 534/89, de 12 de Julho;
3. c)A Portaria n.º 561/96, de 9 de Outubro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/05/2007