Art.º 63 · Decreto Regulamentar n.º 62/91 — Constituição e funcionamento

1 -É criada a Comissão de Tauromaquia (CT), presidida pelo director-geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e constituída por:
1. a)Cinco vogais de reconhecido prestígio no meio tauromáquico nacional nomeados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;
2. b)Seis delegados técnicos tauromáquicos, sendo três directores de corrida e três médicos veterinários;
3. c)Membros das associações representativas dos artistas tauromáquicos, dos empresários, dos criadores de touros de lide, da crítica tauromáquica e dos clubes e tertúlias tauromáquicas em número de um por cada entidade.
2 -Os membros da CT são nomeados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta do director-geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
3 -A CT reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que o seu presidente o entender necessário ou a requerimento de mais de metade dos seus membros.
4 -Os membros da CT têm direito a senhas de presença, nos termos da lei geral.

Artigo 63.º — Constituição e funcionamento