- 1 -O GEPI é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a director-geral.
- 2 -O director será substituído nas suas ausências e impedimentos por um director de serviços por ele designado.
Artigo 3.º — Órgãos
Vigente desde: 31/12/1987
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Em vigor desde 31/12/1987