Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 7/2009 — Actos e actividades condicionados

1 -Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, ficam sujeitos a autorização do ICNB, I. P., os seguintes actos e actividades:
1. a)A colheita de amostras, incluindo fósseis e materiais geológicos;
2. b)A colheita de exemplares de espécies vegetais autóctones;
3. c)A realização de quaisquer obras de construção, alteração, ampliação, reconstrução ou demolição, assim como abertura ou beneficiação de vias de acesso;
4. d)A instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas, de telecomunicações, de transporte de combustíveis, de captação e abastecimento de água, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;
5. e)A prática de actividades desportivas organizadas;
6. f)A captação e o desvio de águas que concorram para a alteração do nível das mesmas.
2 -A prática de actividades desportivas motorizadas só pode ser realizada no período de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de cada ano, mediante autorização do ICNB, I. P.

Artigo 7.º — Actos e actividades condicionados