- 1 -O Instituto de Defesa Nacional, abreviadamente designado por IDN, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, científica e pedagógica.
- 2 -A nível regional funciona o serviço desconcentrado do IDN, designado por Delegação do Porto.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 31/07/2015
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