Art.º 43 · Decreto Regulamentar n.º 71/79 — (Competência específica do inspector-geral da Administração Interna)

1 -Compete especialmente ao inspector-geral da Administração Interna:
1. a)Emitir parecer sobre o relatório dos processos e submetê-los a apreciação superior;
2. b)Elaborar e submeter a aprovação superior os planos gerais a que se refere a alínea a) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto;
3. c)Propor inquéritos e sindicâncias, designadamente em resultado das visitas de inspecção;
4. d)Propor à aprovação superior os modelos de questionário a que se refere o artigo 63.º e estabelecer as normas que devem ser adoptadas na organização dos processos;
5. e)Fixar e prorrogar os prazos para conclusão dos serviços e apresentação do relatório, salvo nos casos em que tal prazo tenha sido fixado superiormente;
6. f)Designar os inspectores que deverão assegurar o funcionamento das delegações da IGAI junto das CCRs.
2 -O inspector-geral da Administração Interna pode designar até três inspectores para exercerem, na sede dos serviços, as tarefas que considerar necessárias ao bom desempenho das funções de organização e coordenação da actividade inspectiva ou para o coadjuvarem no exercício da sua competência.

Artigo 43.º — (Competência específica do inspector-geral da Administração Interna)