- 1 -Os lugares de técnico auxiliar principal e de técnico auxiliar de 1.ª classe serão providos de entre, respectivamente, técnicos auxiliares de 1 classe e técnicos auxiliares de 2.ª classe com um mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
- 2 -os lugares de técnico auxiliar de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente.
- 3 -A carreira de técnico auxiliar de BAD regula-se pelas disposições do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto.
Artigo 83.º — (Carreira de técnico auxiliar)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979