Art.º 19 · Decreto Regulamentar n.º 74/2007 — Inspecção

1 -A Inspecção do Comando da Logística é o órgão de apoio do comandante da Logística responsável pelo planeamento e pela execução das inspecções, de comando e técnicas, das unidades, estabelecimentos e demais órgãos na dependência do Comando da Logística, bem como pelo controlo da recepção, qualitativa e quantitativa, de todos os abastecimentos adquiridos pelo mesmo.
2 -À Inspecção do Comando da Logística compete:
1. a)Elaborar o plano anual de inspecções no âmbito do Comando da Logística;
2. b)Inspeccionar os actos praticados no âmbito do Comando da Logística;
3. c)Propor, quando necessário, a constituição de comissões técnicas para as várias áreas de inspecção;
4. d)Propor a alienação dos artigos considerados incapazes;
5. e)Acompanhar, do ponto de vista técnico, o cumprimento integral dos contratos, bem como propor e controlar a aplicação de penalidades por mora ou incumprimento dos mesmos;
6. f)Efectuar o controlo da configuração de sistemas e equipamentos;
7. g)Propor a certificação de eventuais fornecedores e fabricantes para o Exército;
8. h)Colaborar, quando determinado, nas inspecções ordinárias ou extraordinárias a realizar pela Inspecção-Geral do Exército;
9. i)Inspeccionar a qualidade de todos os artigos e serviços a adquirir ou adquiridos pelo Exército na sua área de responsabilidade;
10. j)Inspeccionar a utilização e conservação do património do Exército;
11. l)Emitir parecer sobre os autos de material e de infra-estruturas.
3 -A Inspecção do Comando da Logística compreende:
1. a)O Gabinete de Inspectores, que exerce as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), j) e l) do número anterior;
2. b)A Secção de Controlo de Qualidade, que exerce as competências previstas nas alíneas d), f) e i) do número anterior.

Artigo 19.º — Inspecção

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