Art.º 48 · Decreto Regulamentar n.º 74/2007 — Unidade de Apoio

1 -A Unidade de Apoio assegura o apoio administrativo-logístico e de segurança necessário ao funcionamento do Comando Operacional.
2 -À Unidade de Apoio compete, designadamente:
1. a)Executar os actos relativos à administração do pessoal militar e civil do Comando Operacional;
2. b)Executar os actos referentes à justiça e disciplina no Comando Operacional;
3. c)Planear e coordenar as actividades de gestão ambiental no aquartelamento, de acordo com as orientações superiores e a legislação em vigor;
4. d)Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais do Comando Operacional e promover a obtenção e distribuição dos materiais necessários;
5. e)Elaborar as propostas orçamentais do plano geral de actividades do Comando Operacional;
6. f)Elaborar a documentação necessária à credenciação do pessoal do Comando Operacional;
7. g)Assegurar o apoio de comunicações e sistemas de informação ao Comando Operacional.

Artigo 48.º — Unidade de Apoio