Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 8/2004 — Receitas

1 -Constituem receitas da DREL, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas competências;
2. b)O produto da venda de publicações, cadernos de encargos e fotocópias de processos relativos a concursos públicos;
3. c)O produto da venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados;
4. d)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da DREL durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 9.º — Receitas