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Artigo 12.º

Relatórios técnicos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os relatórios técnicos devem conter a análise económico-financeira dos investimentos a realizar, incluindo a análise dos respetivos custos de manutenção e enquadramento orçamental.
  2. 2 -Os projetos de relatórios técnicos devem ser sujeitos a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, através da sua disponibilização no sítio do CSOP na Internet.
  3. 3 -Decorrido o prazo de discussão pública, a comissão técnica elabora o relatório técnico final, o qual é remetido pelo coordenador da comissão técnica ao conselho permanente para elaboração da proposta de parecer ou de pronúncia, nos termos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º

Referências (1)