O presente decreto regulamentar procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 4/2019, de 20 de setembro, e 3/2023, de 11 de outubro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e a Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto.