São revogados:
- a)As alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, os n.os 8 e 9 do artigo 7.º, os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 9.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 11.º, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º-A, o n.º 3 do artigo 18.º e os anexos i, ii, iii e iv ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro;
- b)O artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11 de outubro.