Artigo 10.º

Informatização

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 01/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -O livro diário pode ser substituído pela listagem diária das anotações de apresentação dos pedidos de registo, obtida por meios informáticos e confirmada pelo responsável da Divisão de Registos.
2 -Os actos de registo podem ser lavrados e assinados em suporte informático.