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Artigo 24.º

Elementos do registo

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 01/02/2009. Ver a versão consolidada

São elementos do registo das empresas noticiosas:

  1. a)Nome ou denominação da entidade proprietária e forma jurídica que revista;
  2. b)Sigla utilizada;
  3. c)Domicílio ou sede da entidade proprietária;
  4. d)Identificação dos titulares do capital social e corpos gerentes;
  5. e)Nome do director de informação.