Artigo 25.º
Requisitos do requerimento
Redação registada como em vigor em 01/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O requerimento para inscrição das empresas noticiosas deve conter os elementos enunciados no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia de documento de identificação do requerente;
- b)Instrumento de constituição e código de acesso electrónico à certidão permanente ou certidão do registo comercial actualizada;
- c)Revogada;
- d)Revogada.