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Artigo 25.º

Requisitos do requerimento

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 13/03/2008. Ver a versão consolidada

O requerimento para inscrição das empresas noticiosas deve conter os elementos enunciados no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a)Fotocópia do bilhete de identidade do requerente;
  2. b)Escritura de constituição e certidão do registo comercial;
  3. c)Relação nominativa dos accionistas, quando se trate de sociedade anónima, com indicação do número de acções que possuem;
  4. d)Declaração, passada pelo INPI, comprovativa de que a sigla pretendida não se encontra aí registada, nessa qualidade, a favor de terceiros.