Artigo 25.º
Requisitos do requerimento
Redação registada como em vigor em 13/03/2008.
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O requerimento para inscrição das empresas noticiosas deve conter os elementos enunciados no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia de documento de identificação do requerente;
- b)Escritura de constituição e certidão do registo comercial;
- c)Relação nominativa dos accionistas, quando se trate de sociedade anónima, com indicação do número de acções que possuem;
- d)Revogada.