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Artigo 30.º

Recusa do registo

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 01/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo deve ser recusado sempre que:
    1. a)O facto requerido se encontre inscrito ou não esteja sujeito a registo;
    2. b)A denominação do operador ou do serviço de programa já se encontre registada, nessa qualidade, a favor de terceiro no INPI;
    3. c)Falte legitimidade ao requerente;
    4. d)Seja notória a nulidade do facto;
  2. 2 -Será igualmente recusado o registo de operador radiofónico cuja denominação seja idêntica a outra já registada ou que já tenha sido requerida.