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Artigo 33.º

Elementos do registo

Redação registada como em vigor em 01/02/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

São elementos do registo dos operadores de televisão e dos respectivos serviços de programas:

  1. a)Identificação e sede do operador;
  2. b)Denominação ou designação dos serviços de programas;
  3. c)Capital social e relação discriminada dos seus titulares;
  4. d)Identificação dos titulares dos órgãos sociais;
  5. e)Identificação dos responsáveis pela programação e informação;
  6. f)(Revogada.)
  7. g)Classificação dos serviços de programas quanto ao âmbito de cobertura e quanto ao conteúdo da sua programação;
  8. h)Data da emissão e prazo da licença ou da autorização, bem como data das respectivas renovações.