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Artigo 36.º-A

Elementos do registo

Redação registada como em vigor em 01/02/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

São elementos do registo dos operadores de distribuição:

  1. a)Identificação e sede do operador;
  2. b)Capital social e relação discriminada dos seus titulares;
  3. c)Identificação dos titulares dos órgãos sociais;
  4. d)Serviços de programas que compõem a sua oferta e respectiva ordenação;
  5. e)Data da emissão e prazo da licença, bem como a data das respectivas renovações, quando aplicáveis.