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Artigo 39.º

Fiscalização e competência em matéria de contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 01/02/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Incumbe ao Instituto da Comunicação Social a fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma.
  2. 2 -A aplicação das coimas e sanções previstas no presente diploma é da competência do conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
  3. 3 -A receita das coimas reverte em 60% para o Estado e 40% para o Instituto da Comunicação Social.