Artigo 6.º

Legitimidade para o registo

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

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1 -As inscrições iniciais e os averbamentos são requeridos pela entidade que pretenda promover a edição de publicações periódicas, assim como pelos operadores radiofónicos ou televisivos.
2 -As autoridades administrativas ou judiciais que apliquem sanções de suspensão ou cessação da actividade radiofónica ou televisiva devem comunicar esse facto à Divisão de Registos.