A IGAC sucede nas competências da Comissão de Classificação de Espectáculos.
Artigo 15.º — Sucessão
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2012
Original
Em vigor de 30/07/2007 a 31/05/2012