Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 81/2007 — Conselho de inspecção

1 -O conselho de inspecção é o órgão consultivo do inspector-geral.
2 -O conselho de inspecção tem a seguinte composição:
1. a)O inspector-geral, que preside, com faculdade de delegação no subinspector-geral;
2. b)O subinspector-geral;
3. c)Os chefes de equipas multidisciplinares;
4. d)(Revogada.)
5. e)O director de serviços Jurídico e de Contencioso;
6. f)O director de serviços de gestão de recursos.
3 -Ao conselho de inspecção compete apoiar o inspector-geral no exercício das suas competências de inspecção, auditoria e fiscalização, competindo-lhe pronunciar-se sobre:
1. a)O plano estratégico trienal de gestão global e de intervenção estratégica da IGAC;
2. b)O plano anual de actividades de inspecção, auditoria e fiscalização, bem como o plano de formação do pessoal integrado nas carreiras de inspecção e relatório de actividades;
3. c)Os termos gerais de protocolos e acordos que venham a ser celebrados entre a IGAC e quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, no âmbito das suas competências.
4 -O conselho de inspecção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
5 -O inspector-geral pode determinar, sempre que o entenda conveniente, a participação, sem direito a voto, de outros dirigentes, funcionários integrados nas carreiras de inspecção ou quaisquer outros funcionários ou trabalhadores nas reuniões do conselho, em razão das matérias a tratar.
6 -O funcionamento do conselho de inspecção rege-se por regulamento interno por si elaborado e aprovado.

Artigo 5.º — Conselho de inspecção

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