Artigo 9.º — Peritos

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1 -Atendendo à especificidade das atribuições da IGAC, o inspector-geral pode designar peritos.
2 -Sempre que os peritos designados não sejam funcionários ou agentes dos serviços e organismos do MC, a sua remuneração será fixada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/06/2012

Original

Em vigor de 30/07/2007 a 31/05/2012