Artigo 13.º — Efeitos revogatórios

Nos termos do artigo 4.º do Decreto Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, considera se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro, com excepção do disposto nos artigos 21.º, 22.º e 26.º a 28.º