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Artigo 18.º-B

Visto de estada temporária para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional

Redação registada como em vigor em 18/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O pedido de visto de estada temporária para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota, previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:

  1. a)Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:
    1. i)Contrato de trabalho;
    2. ii)Promessa de contrato de trabalho;
    3. iii)Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;
  2. b)Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:
    1. i)Contrato de sociedade;
    2. ii)Contrato de prestação de serviços;
    3. iii)Proposta escrita de contrato de prestação de serviços;
    4. iv)Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;
  3. c)Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas;
  4. d)Documento que ateste a sua residência fiscal.