Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Visto de estada temporária para tratamento médico e para acompanhamento familiar

Redação registada como em vigor em 30/10/2022.

Esta redação foi substituída em 18/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado de relatório médico e comprovativo emitido pelo estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido de que o requerente tem assegurado o internamento ou o tratamento ambulatório.
  2. 2 -O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado de comprovativo dos laços de parentesco que justificam o acompanhamento.
  3. 3 -Os pedidos de visto previstos nos números anteriores obedecem ainda ao disposto no artigo 52.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
  4. 4 -(Revogado.)