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Artigo 19.º-A

Visto de estada temporária para exercício de uma atividade profissional independente de carácter temporário

Redação registada como em vigor em 18/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a)Contrato ou promessa de contrato de prestação de serviços no âmbito de uma atividade profissional independente de carácter temporário;
  2. b)Quando aplicável, declaração emitida pela entidade competente para a verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais.