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Artigo 2.º

Desembaraço de saída de navios e embarcações

Redação registada como em vigor em 19/03/2013.

Esta redação foi substituída em 30/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após o controlo de saída de navio ou embarcação e concluindo-se que não existe qualquer impedimento resultante da aplicação do regime legal de estrangeiros, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) emite o respectivo desembaraço de saída que envia à autoridade marítima, nos termos e para os efeitos previstos no regulamento geral das capitanias.
  2. 2 -Estão isentas de desembaraço do SEF as embarcações de tráfego local, de pesca local e costeira e os rebocadores e embarcações auxiliares locais ou costeiras.