Artigo 23.º-AVisto de estada temporária para trabalho sazonal superior a 90 dias

Em vigor desde 18/01/2024

1 -Ao pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal superior a 90 dias é aplicável o disposto no artigo 17.º-A.
2 -Pode ser dispensada a apresentação de título de transporte que assegure o regresso.