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Artigo 23.º-B

Visto de estada temporária para frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional

Redação registada como em vigor em 01/10/2018.

Esta redação foi substituída em 30/10/2022. Ver a versão consolidada

O pedido de visto de estada temporária para frequência de curso em estabelecimento de ensino ou formação profissional previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a)Documento emitido por estabelecimento de ensino ou de formação profissional oficialmente reconhecidos que comprove a admissão do requerente a curso de duração inferior a um ano.
  2. b)Comprovativo de meios de subsistência e de alojamento.