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Artigo 31.º-A

Visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional

Redação registada como em vigor em 30/10/2022.

Esta redação foi substituída em 18/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota, previsto no artigo 61.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:
    1. a)Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:
      1. i)Contrato de trabalho;
      2. ii)Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;
    2. b)Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:
      1. i)Contrato de sociedade;
      2. ii)Contrato de prestação de serviços;
      3. iii)Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;
    3. c)Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas;
    4. d)Documento que ateste a sua residência fiscal.
  2. 2 -Quando o requerente não disponha de visto de residência para prestação de trabalho remoto, é aplicável, com as necessárias adaptações, o procedimento definido no n.º 2 e seguintes dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sendo para esse efeito exigível o cumprimento do disposto no número anterior.