Artigo 37.º
Prazo para emissão dos vistos consulares
Redação registada como em vigor em 18/01/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os vistos consulares devem ser emitidos no prazo máximo de 90 dias após a sua concessão, caducando, após tal prazo, se a não emissão for devida a não comparência do requerente.