- 1 -A concessão de vistos de curta duração nos termos do n.º 1 do artigo 67.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, fica sujeita à verificação, se possível atestada por documento comprovativo, das razões imprevistas que impediram o requerente de se apresentar habilitado com o necessário visto.
- 2 -A emissão dos vistos referidos no número anterior consiste na aposição de uma vinheta modelo tipo de visto no documento de viagem do requerente.
Artigo 41.º — Vistos de curta duração
AlteradoVersão 3Vigente desde: 18/01/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2024
Decreto Regulamentar n.º 2/2013 - 1.ª Série(18/03/2013)
Alterado
Em vigor de 19/03/2013 a 17/01/2024
Decreto Regulamentar n.º 2/2013 - 1.ª Série(18/03/2013)
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